Políticas Publicas Para a Pessoa com Deficiência

Estatuto da criança e do adolescente 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

 Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm

Declaração de Salamanca  

http://redeinclusao.web.ua.pt/files/fl_9.pdf

 Declaração de Jomtien

http://www.pitangui.uepg.br/nep/documentos/Declaracao%20-%20jomtien%20-%20tailandia.pdf 

Declaração Guatemala 
http://saci.org.br/?modulo=akemi&parametro

POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

http://mpcdceara.org/wp-content/uploads/2010/04/politicaeducespecial.p

Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na  Educação Básica

http://unesdoc.unesco.org/images/0014/001401/140113porb.pdf 

Resolução 04/09 

ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2009/iels.out.09/iels185/U_RS-CNE-CEB-4_021009.pdf

Lei10.098/2002   

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 L10.436
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10436.htm

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Decreto3076 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3076.htm

Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, e dá outras providências.